O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.

A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Poder aquisitivo

O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral.

No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic.

Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse.

Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”.

Caso

Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmo índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador.

Modulação

Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação.

Divergência

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio fundamentaram seus votos no sentido de que a correção monetária tem como objetivo a reposição do poder aquisitivo e que o índice que mais corresponde à inflação, a ser aplicado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, é o IPCA-E.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Com sobrepeso, o trabalho de solda de peças de escapamento agravou o quadro

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tuper S.A., processadora de aço de Bento do Sul (SC), ao pagamento de R$ 10 mil de reparação a um soldador que desenvolveu fascite plantar nos dois pés depois de trabalhar em pé por sete anos na solda de peças de escapamento. Por ele ter sobrepeso, o laudo pericial concluiu que o trabalho atuou como causa conjunta para o surgimento da doença ocupacional.

Segundo o soldador, a empresa não observou as normas relativas à saúde, à higiene e à segurança do trabalho. Segundo ele, as condições de trabalho eram impróprias, tanto que o perito considerou a atividade de risco moderado. Afirmou, também, que não é pessoa idosa e não possui predisposição para a doença.

Perícia médica

O laudo pericial registrou que o trabalhador foi acometido por fascite plantar bilateral, “doença inflamatória na sola dos pés associada ao uso excessivo desse tecido”, diagnosticada durante contrato de trabalho. Segundo a perícia, o excesso de peso corporal e o ortostatismo (distúrbio causado por períodos prolongados de postura em pé), inerente à sua atividade, foram os fatores de risco identificados que levaram ao estabelecimento da concausa.

Sobrepeso

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao manter a sentença em que o pedido de indenização foi julgado improcedente, levou em conta o período em que o soldador havia trabalhado como servente de pedreiro (dos 13 aos 19 anos, idade em que foi contratado pela Tuper) e o sobrepeso (98kg para 1,74m, o que equivale a IMC de 32,4). Para o TRT, o trabalho para a Tuper atuou sobre os sintomas, mas não seria o fator desencadeador ou agravante da doença.

Agravamento dos sintomas

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou, com base no laudo pericial registrado pelo TRT, a possibilidade de o trabalho ter atuado como elemento concorrente para o agravamento e a piora dos sintomas, o que evidencia o caráter ocupacional da doença. “Se as condições de trabalho a que se submetia o profissional, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou a perda da sua capacidade laborativa ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1580-39.2017.5.12.0025

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

A empresa terá de pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 35 mil para R$ 100 mil o valor da condenação por dano moral coletivo que a Fox Plásticos da Amazônia Ltda., de Manaus (AM), terá de pagar depois da morte de um empregado por choque elétrico. O valor inicialmente arbitrado foi considerado baixo pelo colegiado, diante das ilegalidades constatadas e que resultaram no acidente fatal.

Eletrocutado

Conforme apurado, o empregado morreu eletrocutado em cima de uma máquina injetora de plásticos. O piso sob a injetora estava úmido, devido a um vazamento do duto de refrigeração. O trabalhador foi apoiar na calha elétrica e acabou recebendo o choque. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), foi constatada a falta de manutenção preventiva das instalações elétricas, e não havia equipamentos de proteção individual.

Capacidade econômica

A empresa foi condenada em primeira instância ao pagamento de R$ 35 mil. Ao manter o valor, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) ressaltou que era preciso levar em conta a capacidade econômica da empresa, que havia fechado o ano de 2007 com pouco mais de R$ 500 mil de faturamento. O TRT lembrou, ainda, que o próprio MPT havia reconhecido, em audiência, que a Fox passou a tomar providências após o acidente, o que atenua o caráter pedagógico da condenação.

Ineficaz

No recurso ao TST, o MPT mais uma vez pediu o aumento do valor fixado. Lembrou que a indenização fora deferida em razão do descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho, que resultou na morte de um trabalhador. Segundo o órgão, o valor fixado não correspondia ao poder econômico da empresa e era ineficaz para o atendimento de suas funções pedagógicas e punitivas.

Aumento

A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, entendeu que o valor de indenização mantido pelo TRT, mesmo considerado o porte econômico da Fox, revelou-se desproporcional, diante da gravidade dos atos ilícitos e de suas consequências. Na sua avaliação, o valor de R$ 100 mil atenderia, de forma mais razoável, à finalidade da reparação.

Processo: RR-10403-28.2013.5.11.0006

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por nove votos a um, que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Até então, não havia jurisprudência firme sobre a questão – e muitas empresas vinham deixando de recolher o tributo com base em entendimentos da própria Justiça.

Ao analisar recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) – que havia classificado tal contribuição de "indevida" –, o ministro Marco Aurélio Mello, relator, entendeu que o terço constitucional de férias é verba recebida periodicamente e complementa a remuneração do trabalhador. Assim, sendo um pagamento "habitual" e "remuneratório", tem de ser tributado.

Oito ministros acompanharam o relator, e apenas Edson Fachin divergiu. Celso de Mello, em licença médica, não participou do julgamento, concluído na sexta-feira (28) no plenário virtual da Corte.

Derrubada pelo STF, a decisão do TRF-4 – que abrange os estados do Sul do país – era oposta. Baseava-se em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar um recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que o terço de férias tem natureza "indenizatória/compensatória" e "não constitui ganho habitual". O que, portanto, impediria a tributação.

Para sindicatos, decisão ameaça segurança jurídica, emprego e renda

Durante a semana, quando o placar provisório da votação já era favorável à União, centrais sindicais assinaram um manifesto conjunto afirmando que a decisão do STF representava uma ameaça à segurança jurídica e à geração de emprego e renda. E pediam que os ministros do Supremo revissem seus votos.

"A discussão sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias parecia há muito superada, tanto que milhares de contribuintes já promoveram a recuperação de valores indevidamente pagos e deixaram de recolher a contribuição, em alguns casos desde a década passada", dizia o texto.

"Ora, em pleno cenário de pandemia, frente às evidentes dificuldades vivenciadas por todos, seria coerente promover uma alteração dessa natureza, aumentando os encargos que recaem sobre a folha de salários, gerando passivos incalculáveis para toda a classe empresária e tornando ainda mais difícil a manutenção e criação de empregos formais? Quantas empresas já se aproveitaram dos créditos e deixaram de recolher a contribuição com base em jurisprudência absolutamente pacífica? Quantas sucumbirão a esse duro golpe na segurança jurídica? A sociedade pode suportar mais esse baque?", afirmaram as entidades.

Na última terça-feira (01), a Receita Federal publicou a Portaria nº 4.255, que modifica normas de compartilhamento de dados presentes na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O documento revoga a Portaria 2189/2017, que dava a possibilidade de disponibilizar a terceiros dados e informações pessoais sem a necessidade de um processo de análise.

Com a alteração, antes de serem compartilhados, os dados da nota fiscal agora têm que passar por uma análise — tanto de questões de "sigilo individual", como de "risco institucional". A partir de 1 de dezembro de 2020, quem fica responsável por esse estudo é o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A nova medida marca a primeira adequação da Receita Federal sobre as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que foi antecipada pelo Senado no último dia 26 de agosto. Os senadores impediram que o início da vigência da legislação ocorresse apenas em 2021. Entretanto, a lei deve vigorar somente quando forem concluídas as sanções ou os vetos de todos os termos da medida provisória 959/2020.

Críticas à portaria

A LGPD prevê normas sobre a coleta, armazenamento e tratamento de dados digitais no Brasil. Por isso, especialistas acreditam que a legislação vai muito além do sigilo mencionado na portaria. Isto é, as regras incluem que, por exemplo, empresas tenham a permissão de usuários para processar as informações coletadas sobre eles.

Segundo a nova portaria, os dados da nota fiscal agora têm que passar por uma análise para manter sigilo antes de serem compartilhados com "terceiros". Crédito:Geralt/Pixabay

Visto isso, a portaria não cobre uma série de questões, ao não especificar o significado dos “terceiros” com quem as informações da NF-e podem ser compartilhadas por empresas. "Continua escancarada a porta para o compartilhamento de dados ao setor privado sem que seja feita uma análise de proteção de dados", opinou ao site JOTA, o advogado e professor Danilo Doneda.

Por outro lado, alguns especialistas acreditam que a alteração pode prejudicar empresas que dependem dos dados públicos para desenvolver negócios. Um exemplo seriam as companhias que possuem sistemas para comparação de preços em várias localidades do país. O debate é extenso, pois envolve proteção de privacidade, mas também interesses empresariais.

Fonte: Click PB

Com a LGPD em vigor desde o último dia 18, muitos consumidores vêm reivindicando a exclusão de seus dados pessoais em sites de empresas e no Reclame Aqui. Apesar disso, especialistas no tema apontam que nem todos os dados de clientes precisam ser excluídos pela empresa.

Reprodução

Obrigações contratuais e legais pendentes dão à companhia o direito de armazenar alguns dados. Parcelas a pagar, prazo de garantia ou de arrependimento, notas ficais e tributos são exemplos de ocasiões que justificam a manutenção, como aponta Fabíola Meira, presidente da Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente (Abrarec).

"Apesar da solicitação de exclusão, é possível manter os dados com a finalidade específica de se defender em um processo judicial ou para cumprir com uma obrigação imposta por lei, por exemplo. Nestes casos, é possível a manutenção ainda que haja uma oposição por parte do titular", afirma Alan Thomaz, advogado especializado em tecnologia.

Mesmo assim, caso os dados sejam desnecessários ou tenham sido tratados com base em um consentimento revogado, o direito de eliminação é garantido: "A empresa precisa ter um diagnóstico de sua base de dados, avaliar caso a caso e criar um procedimento interno para atender a esses pedidos, quando pertinentes", destaca Luiz Felipe Rosa Ramos, profissional certificado em Privacidade e Proteção de Dados e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP).

André Damiani, especialista em Direito Penal Econômico e proteção de dados pessoais, explica que o titular de dados tem o poder de pleitear a exclusão de seus dados coletados em excesso ou indevidamente. Se não houver qualquer base legal ou justificativa plausível para o controlador manter estes dados, deve ser feita a exclusão, conforme prevê a lei. Para ele, a LGPD deu a largada para a judicialização de conflitos envolvendo os dados pessoais de pessoas físicas.

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De acordo com uma pesquisa realizada pela BluePex, empresa de segurança da informação, apenas 2% das pequenas e médias empresas (PMEs) se consideram totalmente preparadas para as normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A preocupação com a segurança dos dados pessoais no ambiente digital brasileiro é fator de discussão há tempo, e países da Europa e das Américas já adotaram tal medida, estabelecendo diretrizes que impactam cidadãos e empresas.

Em agosto deste ano, 2020, a Lei Federal nº 13.079/2018 entrou em vigor no Brasil. “A lei já está em vigor e isso afeta diretamente o relacionamento entre usuário e empresa/marca quando falamos em coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

As exigências preveem uma forma muito mais segura para armazenamento desses dados, por parte das empresas.”, alerta a Conselheira e Estrategista de digital branding, Founder da GirlBoss, Tânia Gomes Luz.

Em regra, a LGPD busca proteger o usuário do uso abusivo e indiscriminado dos seus dados.

A Lei garante o consentimento e permite a manutenção ou eliminação dos dados por parte do usuário. As empresas só poderão solicitar os dados que são realmente necessários.

É importante reforçar que muitas das práticas agora estabelecidas na lei já não eram permitidas antes, como o compartilhamento de dados do cliente com terceiros por parte das empresas – famosa “venda de base”.

Mas o rigor da lei, se aplicada, vai custar caro para quem persistir nessas ações. “A Lei nasce para preservar o direito do usuário a ter seus dados preservados e responsabilizar as empresas que fazem uso abusivo desses dados, alterando a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)”, destaca a empresária.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo proteger o usuário do uso abusivo e indiscriminado dos seus dados.

Ou seja, as empresas só poderão solicitar os dados que são realmente necessários para o fim proposto e devem garantir a segurança desses dados em sua posse.

Por qual motivo?

Após diversos escândalos de vazamento de dados pelo mundo, incluindo aqui grandes marcas brasileiras, o legislativo brasileiro percebeu a necessidade de desenvolver uma regulamentação para evitar ou controlar tais problemas.

Já está valendo?

A LGPD foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, e, desde então, as empresas tiveram um período de adequação às mudanças. Em julho de 2019, foi aprovada a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade responsável por fiscalizar o cumprimento da lei.

E, por fim, a nova lei entrou em vigor em 27/08/2020, ou seja, já está valendo. Inclusive, a primeira penalização/multa pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já foi aplicada.

A construtora Cyrela foi condenada pela justiça a pagar multa indenizatória por compartilhar indevidamente dados de um cliente.

No processo, o cliente que comprou um imóvel alega ter recebido ligações de “parceiros” da construtora, como empresas de arquitetura, instituições financeiras, consórcios, entre outras.

O que muda para as empresas?

Com a vigência da Lei, empresas de todos os portes serão impactadas. A cibersegurança, agora, é uma das prioridades do TI, que deverá, basicamente, implementar sistemas capazes de prevenir, detectar e impedir possíveis violações de dados pessoais.

“Agora, não tem como escapar, as organizações deverão ser mais responsáveis, pensando antes de solicitar as informações do usuário.

A ideia é minimizar a quantidade de dados solicitados, usar apenas as informações necessárias, e torná-las anônimas, ou seja, não compartilhar com terceiros.”, destaca.

A LGPD é válida para empresas privadas e públicas, mas terá mais foco em organizações que lidam com dados pessoais e monetizam em cima deles, como companhias de e-commerce e telemarketing, por exemplo.

Importante ressaltar que as novas regras não valem para dados tratados para fins acadêmicos, artísticos ou jornalísticos, bem como para aqueles que envolvem segurança pública, defesa nacional, proteção da vida e políticas governamentais, casos que serão tratados por leis específicas.

A Lei Federal entende por “dados pessoais” qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, e por “tratamento de dados” toda operação realizada com dados pessoais como, por exemplo, coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, controle de informação, entre outros.

As empresas que não se adequarem às novas regras de proteção de dados, poderão sofrer multas de 2% do faturamento do seu último ano. Estas multas podem chegar a até 50 milhões de reais.

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O Ministério da Saúde descreve a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional como um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. Aproveitando o mês de setembro e as campanhas do Setembro Amarelo, mês de incentivo à vida, o objetivo deste artigo é demonstrar o que é a Síndrome de Burnout e os impactos no trabalho remoto e como evitar a doença.

Esgotamento profissional

Síndrome de Burnout – traduzindo do inglês, "burn" quer dizer queima e "out" exterior – é um conjunto de sintomas que geralmente ocorrem em pessoas sem nenhum histórico de doenças psicológicas ou psiquiátricas. O burnout é desencadeado quando há uma discrepância entre as expectativas e ideais do trabalhador. No estágio inicial da síndrome, o trabalhador sente estresse emocional e desilusões relacionadas ao seu trabalho, sendo que a principal causa da doença é justamente o excesso de trabalho, comum em profissionais que atuam diariamente sob pressão e com responsabilidades constantes.

Segundo uma pesquisa da "International Stress Management Association" (ISMA), no Brasil 72% dos trabalhadores brasileiros desenvolveram sequelas desencadeadas pelo estresse. Desses 72%, 32% sofrem de burnout, ao passo que 92% das pessoas com burnout continuam trabalhando.

De acordo com o Ministério da Saúde, os principais sintomas relacionados ao burnout são: cansaço excessivo, físico e mental, dor de cabeça frequente, alterações no apetite, insônia, dificuldades de concentração, sentimentos de derrota e incompetência, negatividade constante, fadiga, pressão alta, entre outras.

Atualmente, o Tribunal Superior do Trabalho considera a síndrome de Burnout como acidente de trabalho, e, mais, constatado o nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida, será concedido ao trabalhador o benefício de auxilio acidentário (B91), além do direito a estabilidade provisória no trabalho pelo prazo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença-acidentário.

Com a pandemia da Covid-19, certo é que milhares de pessoas fizeram a transição para o trabalho remoto. Muitos empregadores se preocupam com a produtividade de seus empregados o que é extremamente natural. No entanto, a maior preocupação que deve ser notada aqui é o problema da Síndrome de Burnout. A linha entre trabalho e casa agora está muito tênue, e aqueles que estão experimentando trabalhar remotamente pela primeira vez têm mais probabilidade de passar por dificuldades com excesso de trabalho e pressão. Afina, a preservação dos limites da saúde mental entre a vida pessoal e a vida profissional nunca tarefa foi tão difícil!

E para demonstrar lealdade, devoção e produtividade em razão do trabalho remoto, o trabalhador pode sentir que deve trabalhar o tempo todo, sem pausas. Nesse sentido, muitas pesquisas já constataram que estabelecer um limite entre vida pessoal e profissional é crucial, especialmente para a saúde mental. No entanto, isso vai se tornando cada vez mais difícil, pois, além do isolamento social, a economia radicalmente transformou o significado do trabalhado ideal.

Ações recomendadas para evitar que a Síndrome de Burnout aconteça

Na pesquisa da "Harvard Business Review", foram recomendadas três ações para evitar que a Síndrome de Burnout aconteça:

(i) Manter limites físicos e sociais: existem maneiras de demarcar a transição entre trabalho e lazer ("boundary-crossing activities"). Colocar as roupas de trabalho no horário de trabalhar e roupas de lazer no horário de lazer pode ser uma boa ideia, afinal, se arrume, se apronte. Substitua seu deslocamento até a empresa por uma caminhada no parque ou até mesmo uma caminhada dentro da sua própria casa antes de sentar-se para trabalhar.

(ii) Manter limites temporais o máximo que puder: manter limites temporais pode ser crítico para o bem-estar e para a produtividade no trabalho. Separar um horário comercial para trabalhar pode ser um pouco difícil, os próprios colaboradores podem encontrar um horário que funciona bem para eles. Com ou sem filhos, cada um pode criar seu próprio horário de trabalho. Líderes podem entrar nessa pauta e estabelecer estruturas, coordenação e gerenciamento do ritmo e tempo de trabalho. Ideias como fazer promover videoconferências virtuais ou oferecendo ferramentas como café virtual ou espaços virtuais de trabalho.

(iii) Focar no trabalho mais importante: entender que, no atual contexto, não é hora de trabalhar em excesso. Colaboradores devem depositar suas energias em questões prioritárias. Trabalhar o tempo todo não é a melhor solução, visto que o trabalhador médio apenas é produtivo três horas por dia, sem ser interrompido e sem realizar tarefas paralelas. Antes da pandemia, isso já era difícil de se conseguir. Agora, com trabalho e família juntos, a fragmentação do tempo aumenta ainda mais.

Colaboradores que se sentem conectados o tempo todo possuem mais riscos de sofrer de Burnout trabalhando de casa. Misturar trabalho com horas de descanso e de lazer podem não apenas ser contraprodutivo, mas também não demonstra ser bom para o bem-estar da pessoa. Todos devem encontrar novas maneiras (e ajudar as outras pessoas a fazerem o mesmo) de separar o tempo de lazer e proporcionar mais espaço mental.

Conclusão

Em tempos de pandemia e crise econômica no país, as empresas devem ficar atentas às manifestações dos sintomas de esgotamento e excesso de trabalho. É muito importante que os empregadores sejam flexíveis e experimentem diversas maneiras de proporcionar um tempo de trabalho de qualidade, evitando sobretudo a jornada excessiva de seus funcionários. Além de mitigar riscos de passivos trabalhistas de ordem moral e material, deve-se evitar que o colaborador fique doente por ter desenvolvido problemas relacionados à alta pressão de seus superiores mediante a imposição de metas exorbitantes, e que estejam acima da capacidade física e mental do funcionário.

Referências

*Flávia Alcassa dos Santos é advogada, sócia da Alcassa & Pappert. Especialista em Direito Digital|DPO Data Privacy| Corporate. Membro do Comitê Jurídico da ANPPD® Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados e membro do Comitê Governança, Riscos e Compliance (GRC) na ANADD – Associação Nacional de Advogados do Direito Digital. Certificada pela – EXIN Privacy and Data Protection Foundation.

**Milena Pappert é sócia-fundadora do escritório Alcassa & Pappert. Pós-graduanda em Direito Digital pela EPD. Certificada em ISFS | Compliance LGPD | GDPR. Supervisora de Conteúdo Digital da ANADD – Associação Nacional de Advogados do Direito Digital.